1. Informações gerais

Nesta política de privacidade, o usuário encontrará informações sobre: o tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados, realizado pelo PROJETANDO SOLUÇÕES e que serão armazenados no aplicativo. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações. A Política de Privacidade do PROJETANDO SOLUÇÕES está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta política de privacidade.

2. Direitos do usuário

O usuário do PROJETANDO SOLUÇÕES possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais):

  1. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do PROJETANDO SOLUÇÕES a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  2. Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito do usuário de obter do PROJETANDO SOLUÇÕES, sem demora injustificada, a retificação (correção) dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento) (Art. 18, VI): É direito do usuário solicitar a eliminação de seus dados tratados com o seu consentimento pelo PROJETANDO SOLUÇÕES. A exclusão dos dados poderá ser efetuada a partir da solicitação de exclusão da conta pelo próprio usuário, realizada via e-mail para [email protected], assegurando que todos os dados do usuário sejam removidos do armazenamento do aplicativo. Além disso, o usuário também pode realizar a exclusão de sua conta bem como de todos os seus dados armazenados no sistema em opção disponível dentro do aplicativo.
  4. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o PROJETANDO SOLUÇÕES não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
  5. Direito de oposição (Art. 18, § 2o): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
  6. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

3. Informações coletadas

Os dados pessoais coletados pelo PROJETANDO SOLUÇÕES são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos no artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, CPF, e-mail, data de nascimento, matrícula funcional e foto da identidade funcional para avaliação do cadastro. Em caso de pessoas jurídicas, serão coletados dados relativos ao nome completo ou razão social do representante, CPF e e-mail, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo PROJETANDO SOLUÇÕES.

Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei. O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

Ao utilizar os serviços do PROJETANDO SOLUÇÕES, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

  1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
  4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);